Recentemente, um tema de grande relevância foi julgado de forma favorável aos contribuintes pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais especificamene, ficou consignado que os créditos de ICMS em incentivos fiscais
As empresas enquadradas no Lucro Real (como regra geral) apuram as contribuições PIS/COFINS pelo método não cumulativo. Isso quer dizer que essas empresas podem apurar PIS/COFINS descontando créditos com base
Desafios da implementação da Lei de Liberdade Econômica
24 de setembro
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3º Congresso de Direito Previdenciário e Direito Securitário da OAB – GO
11 e 12 de setembro
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Evento online
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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