A Lei 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia das suas atividades laborativas presencialmente, sem prejuízo de sua remuneração e com exercício de sua atividade
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A Lei 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia das suas atividades laborativas presencialmente, sem prejuízo de sua remuneração e com exercício de sua atividade
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para as atividades de energia elétrica e telecomunicações. No caso
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Desafios da implementação da Lei de Liberdade Econômica
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