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Sobre o que estamos falando

O Programa foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 e prevê diversos benefícios fiscais para empresas discriminadas em seu artigo 2º, tendo como delimitação as companhias que constam no Anexo

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Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo principalmente tratar de concessão e revogação de

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O Estado do Paraná através da Lei Complementar nº 231/2020 instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, regulamentado pelo Decreto nº 9.810/2021, prevendo que empresas que possuem

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O Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 10.766/2022, regulamentando a Lei Estadual nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao

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