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Aprovada a Lei de Proteção de Dados Pessoais – entenda como isso pode afetar você e seu negócio

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Foi aprovada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que vai disciplinar a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, ou, até mesmo, textos e fotos publicadas em redes sociais.

Após a sanção presidencial, a criação da LGPD, reconhecida como o marco legal de proteção, uso e tratamento dados pessoais, inclusive nos meios digitais, protegerá direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD será aplicável ao tratamento de dados pessoais, isto é, qualquer atividade em que utilize informações pessoais (obtidos mediante coleta, acesso, produção, recepção, transmissão, distribuição, armazenamento, compartilhamento) por pessoa natural (física) bem como por pessoa jurídica de direito privado (empresas) ou de direito público (pelo Poder Público).

O texto aprovado possibilita a aplicação extraterritorial da Lei em que será objeto de qualquer operação de tratamento de dados realizada ou coletados no território nacional, independente do meio, do país da sede do responsável ou do operador ou do país onde estejam localizados tais dados. A lei ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

O marco legal em proteção de dados pessoais coloca o Brasil na rota de países com legislação rígida sobre o tema, resguardando os direitos dos cidadãos contra a veiculação errônea e maliciosa, gerando a necessidade ainda mais latente das empresas que trabalham com dados pessoais tenham um Compliance Digital a fim de evitar o cometimento de ilícitos.

Nossa área de Relações e Negócios Digitais fica à disposição para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a resguardar seus direitos e estabelecer programas de Compliance Digital.

Paula Melina Firmiano Tudisco

Paula Melina Firmiano Tudisco é advogada, formada em 2009 pela UNOPAR (Universidade Norte do Paraná). Possui expertise em Direito Digital, pós graduanda em direito eletrônico e atua no Núcleo de Relações e Negócio Digitais do escritório Küster Machado. É membro da Associação Brasileira de Tecnologia e Direito e membro da Comissão de Direito Digital da OAB Londrina/PR.
Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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