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O Acordo Multilateral para Troca Internacional de Informações em Matéria Tributária

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A cooperação internacional entre autoridades fiscais é uma consequência direta do fenômeno da globalização, uma tendência mundial que foi consolidada pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, de indicativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. A Convenção estabelece a troca internacional de informações fiscais entre autoridades de mais de 100 países signatários, de modo a combater a evasão fiscal em nível internacional e a perda de arrecadações dos fiscos, bem como a cooperação mútua entre as nações em busca de padrões internacionais de tributação de negócios e pessoas, aproximando os regimes tributários.

A Convenção entrou em vigor no Brasil em 1º de outubro deste ano, sendo que o país a assinou em novembro de 2011 e depositou a sua ratificação junto a OCDE em 1º de junho de 2016. As suas normas foram introduzidas ao direito brasileiro por meio do Decreto n.º 8.842, de 29 de agosto de 2016, e além de aumentar substancialmente a rede de acordos do país para intercâmbio de informações tributárias a pedido de autoridades internacionais, inseriu o país em um ambiente global de troca automática de informações, que ocorrerá de acordo com os padrões e procedimentos aprovados pelo G-20 no ano de 2014, denominados de Common Reporting Standards (CRS).

A primeira troca com base no CRS está programada para ocorrer em setembro de 2017 e envolverá 54 países signatários da Convenção. O Brasil ingressará apenas na segunda troca, agendada para setembro de 2018, junto com outras 46 jurisdições. Os dados serão coletados via o sistema e-Financeira, da Receita Federal, que está sendo utilizado para o repasse de informações financeiras à Receita Federal dos Estados Unidos, com base no Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA. O FATCA é um acordo bilateral assinado entre Brasil e Estados Unidos para troca recíproca de informações cujo primeiro intercâmbio de dados ocorreu em setembro de 2015, acusando a existência de cerca de 25 mil contas e aplicações financeiras de titularidade de empresas e cidadãos brasileiros nos Estados Unidos não declaradas às autoridades brasileiras.

O CRS terá como escopo a troca de informações a respeito de contas bancárias, dividendos, rendimentos de aplicações, entre outras fontes de renda auferidas por pessoas físicas e empresas no exterior. Considerando a sensibilidade de tais informações, a Convenção impõe um dever de confidencialidade e sigilo, determinando que as partes destinatárias das mesmas as tratem como se suas fossem, conferindo a devida proteção. As informações trocadas somente poderão ser utilizadas pelas autoridades destinatárias responsáveis pela arrecadação, lançamento e cobrança de tributos, de modo a aumentar a eficiência tributária dos fiscos.

A Convenção prevê, ainda, outras formas duas formas de troca de informações entre os países signatários, sob pedido específico de uma autoridade á outra e de maneira espontânea, isto é, sempre que forem identificadas situações de possível perda de receita tributária de outra autoridade internacional, transações comerciais estruturadas visando unicamente a redução da carga tributária – coibindo a prática de planejamentos tributários abusivos –, suspeitas de transferências fictícias de lucros de grupo de empresas, entre outras.

O Brasil é também signatário de alguns acordos bilaterais para a troca de informações fiscais com países como a Suíça, Uruguai e Ilhas Cayman, ainda sem a devida ratificação pelo Congresso Nacional.

Diante desse cenário, é importante que as empresas e pessoas que conduzem negócios ou possuem ativos no exterior estejam regulares perante os fiscos envolvidos e compreendam o alcance e os reflexos da Convenção. A correta estruturação dos negócios e um planejamento tributário adequado, à luz desta nova realidade, são primordiais para evitar perdas financeiras e condenações nos âmbitos fiscal e criminal.

 

Juliana Goetzke de Almeida

Formada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba - 2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e em Direito Empresarial Aplicado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FAMEC – FIEP/PR). Mestre em Direito Empresarial Internacional pela Steinbeis-Hochschule Berlin – School of International Business and Entrepreneurship (SHB/SIBE), Stuttgart, Alemanha. Concluiu o ensino médio no Gymnasium Neufeld, Bern, Suíça. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Atuou na área de Consultoria Jurídica Retail Banking and Wealth Management do HSBC Bank Brasil e posteriormente como advogada nas áreas de Direito Societário, Contratos e Imobiliário, com foco em estruturação de negócios nacionais e internacionais. Fluente em Inglês, Alemão e Italiano. É advogada sênior da área de Direito Societário, Contratos e Internacional do Escritório Küster Machado desde 2016.
Küster Machado Advogados Associados
Com 30 anos de relevância no mercado nacional de advocacia, o Küster Machado se destaca pela sua infraestrutura e portfolio de clientes voltado ao atendimento capilarizado em mais de 20 áreas do Direito e de segmentos econômicos especializados, com sedes próprias em São Paulo, Curitiba, Londrina, Florianópolis e Blumenau. Mesclando a prestação de serviço nas áreas contenciosas e consultivas, fornece uma solução one-stop-shop aos clientes no segmento empresarial cujas operações de negócio estão situadas em todo o território nacional. Como diferencial, o escritório tem uma expertise em tecnologia que resulta na inteligência jurídica de sistematizar dados e fornecer informações em tempo real para os clientes, dedicando gestão especializada no trato das carteiras com fornecimento de performance aos negócios dos clientes. Conta com equipes de advogados especializados nas matérias o que permite a entrega de resultados personalizados para cada segmento econômico.

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