Brasil pode deixar de aplicar o benefício caso o Mercosul não renove as reduções tarifárias.
Ex-tarifário – o que é?
É um regime aduaneiro de exceção criado para reduzir as alíquotas de importação de determinados bens de capital, informática e telecomunicação e estimular a inovação e competitividade da indústria localizada no Brasil.
Ex-tarifário – o quê o Mercosul tem a ver?
Uma vez que o Brasil faz parte do Mercosul, é neste âmbito maior em que o Ex-tarifário existe. Logo, ele é uma exceção à TEC (Tarifa Externa Comum) criada para parametrizar e harmonizar o fluxo aduaneiro dos países membros e evitar discrepâncias econômicas.
Ex-tarifário – como ele é autorizado?
A empresa localizada no Brasil com interesse em obter o benefício deve fazer a requisição à SDIC, diretamente no Ministério da Economia. O impasse existe justamente porque vigora atualmente a Decisão do Mercosul CMC nº 25/15, que autorizou o Brasil a manter seu regime de ex-tarifário até 31/12/2021.
Na prática, o que pode acontecer?
- O Mercosul pode prorrogar a concessão do ex-tarifário provisório para o Brasil, mas isto ainda é incerto.
- O Mercosul pode optar por não prorrogar o regime e o Brasil adotar uma sistemática própria de benefício aduaneiro para não prejudicar a indústria nacional, causando um conflito de competência.
- O Brasil pode extinguir o ex-tarifário, gerando um impasse enorme na indústria nacional e prejudicando a competitividade e inovação dos bens antes isentos.
Questões jurídicas que precisam ser resolvidas:
- O GECEX, órgão responsável pela concessão dos ex-tarifários, orienta que as empresas que desejam renovar os benefícios o façam mesmo sem saber sobre o desfecho da história antes do final do ano.
- O STJ já fixou entendimento que reconhece a redução da alíquota de Imposto de Importação no momento do desembaraço aduaneiro quando o ex-tarifário for pedido antes da importação do be,. Logo, é possível que haja um aumento nos processos judiciais caso o benefício fique em situação indefinida pelos órgãos.
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