NEWS

Fim do ex-tarifário?

Compartilhe esse conteúdo

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no email
Email

Brasil pode deixar de aplicar o benefício caso o Mercosul não renove as reduções tarifárias.

Ex-tarifário – o que é?

É um regime aduaneiro de exceção criado para reduzir as alíquotas de importação de determinados bens de capital, informática e telecomunicação e estimular a inovação e competitividade da indústria localizada no Brasil.

Ex-tarifário – o quê o Mercosul tem a ver?

Uma vez que o Brasil faz parte do Mercosul, é neste âmbito maior em que o Ex-tarifário existe. Logo, ele é uma exceção à TEC (Tarifa Externa Comum) criada para parametrizar e harmonizar o fluxo aduaneiro dos países membros e evitar discrepâncias econômicas.

Ex-tarifário – como ele é autorizado?

A empresa localizada no Brasil com interesse em obter o benefício deve fazer a requisição à SDIC, diretamente no Ministério da Economia. O impasse existe justamente porque vigora atualmente a Decisão do Mercosul CMC nº 25/15, que autorizou o Brasil a manter seu regime de ex-tarifário até 31/12/2021.

Na prática, o que pode acontecer?

  • O Mercosul pode prorrogar a concessão do ex-tarifário provisório para o Brasil, mas isto ainda é incerto.
  • O Mercosul pode optar por não prorrogar o regime e o Brasil adotar uma sistemática própria de benefício aduaneiro para não prejudicar a indústria nacional, causando um conflito de competência.
  • O Brasil pode extinguir o ex-tarifário, gerando um impasse enorme na indústria nacional e prejudicando a competitividade e inovação dos bens antes isentos.

Questões jurídicas que precisam ser resolvidas:

  • O GECEX, órgão responsável pela concessão dos ex-tarifários, orienta que as empresas que desejam renovar os benefícios o façam mesmo sem saber sobre o desfecho da história antes do final do ano.
  • O STJ já fixou entendimento que reconhece a redução da alíquota de Imposto de Importação no momento do desembaraço aduaneiro quando o ex-tarifário for pedido antes da importação do be,. Logo, é possível que haja um aumento nos processos judiciais caso o benefício fique em situação indefinida pelos órgãos.

Conheça a nossa área de Operações Internacionais e veja como ela pode te ajudar neste tema!

Filipe Küster

Filipe Küster é Diretor de Projetos e Relações Internacionais do escritório. Formado em Direito e Relações Internacionais, tem LLM em Direito Empresarial pela FIEP e atualmente cursando certificação de Green Belt Lean Six Sigma. Tem capacitação em Gestão Estratégica pela Fundação Dom Cabral e especialização em Design de aprendizagem pelo Kaospilots, Design de Negócios Sociais pelo Dream for the World e Modelagem de negócios criativos pela Perestroika.
Küster Machado Advogados
Küster Machado Advogados Com mais de 30 anos de atuação nacional, o Küster Machado Advogados oferece soluções jurídicas abrangentes nas esferas contenciosas e consultivas em mais de 20 áreas do Direito a nível nacional. Possui unidades nas cidades de Curitiba, Blumenau, Londrina, Florianópolis e São Paulo e desks na Suécia, China e Estados Unidos.

Últimos posts desse autor

Blockchain e Tokenização no Agro

Confira a entrevista que o Diretor de Projetos do escritório, Filipe Küster, deu para o programa da Band TV “Tarobá Rural” sobre a aplicação das tecnologias de blockchain e da

Relações Governamentais

 Saiba mais como esta atuação estratégica auxilia as empresas no Brasil. A profissão de Relações Governamentais, embora ainda não regulamentada no Brasil, tem ganhado muito espaço quando o assunto é

Sorteios no Instagram

Porque você precisa ficar atento à essas dicas para não gerar problemas para a sua conta? A explosão do Instagram nos últimos 10 anos gerou uma modalidade amplamente utilizada para