A resolução 141/2010 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) regulamenta o direito dos passageiros em casos de voos atrasados ou cancelados, ou então por impedimento do embarque por excesso de passageiros – o chamado “overbooking”. As regras foram elaboradas em virtude da ação civil pública ajuizada pelo Idec. O objetivo é assegurar ao consumidor o direito à informação e a reparação material em caso de problemas com o voo.
