Regime da participação final nos aquestos
Definido nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a constituição de patrimônio próprio de cada um dos nubentes durante o casamento …
divisão de patrimônio
Definido nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a constituição de patrimônio próprio de cada um dos nubentes durante o casamento …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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