Licença-paternidade: o que muda com a nova lei
Foi sancionada em 31/03/2026 a lei que amplia gradualmente a licença-paternidade, cria o salário-paternidade e estende a proteção para além do vínculo clássico celetista. A medida vale para pais de …
Artigos
TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou sua jurisprudência e passou a reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974. …
Imóveis rurais em áreas de fronteira podem ser retomados pela União: produtores devem ficar atentos
Prazo para regularização de registros termina em outubro de 2025 e ameaça propriedades com mais de 450 hectares localizadas até 150 km da linha de fronteira Produtores rurais, que possuem …
Alta do IOF fere princípios basilares – judicialização à vista
O Governo Federal, para fins de arrecadação e aduzindo que é necessário atingir o equilíbrio fiscal, publicou o Decreto n. º12.466/2025, aumentando o IOF, tributo extrafiscal existente principalmente para a …
Implementação de Mecanismos de Resolução de Conflitos no Novo Marco Legal dos Seguros
A recente publicação do Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024) trouxe mudanças significativas para o setor de seguros no Brasil. A nova legislação …
A Vedação ao Cancelamento Unilateral do Contrato pela Seguradora
Com a promulgação da Lei 15.040/2024, o Brasil deu um passo significativo para a modernização do regime jurídico aplicável aos contratos de seguro. O chamado Marco Legal dos Seguros introduz …
Aperfeiçoamento da Avaliação de Risco
O aperfeiçoamento da avaliação do risco é um processo contínuo que visa melhorar a precisão e eficácia na identificação e mitigação de riscos em diversas áreas. Sendo nos contratos de …
NOVA PORTARIA MTE Nº 1.419: EMPRESAS DEVEM SE ADEQUAR AO NOVO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS ATÉ 05/2025
A partir de 2025, entrará em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conforme estabelece a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto …
ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – RELAÇÕES TRABALHISTAS – JUSTIÇA DO TRABALHO – AGU – ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deram um passo importante para a prevenção e combate aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com …
TRIBUTÁRIO: ITCMD SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (PGBL e VGBL) – MODULAÇÃO DE EFEITOS
Contexto do julgamento do mérito: O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1363013 (Tema 1214), decidiu que não incide ITCMD sobre planos de previdência privada aberta dos tipos Vida …
