O Governo Federal, para fins de arrecadação e aduzindo que é necessário atingir o equilíbrio fiscal, publicou o Decreto n. º12.466/2025, aumentando o IOF, tributo extrafiscal existente principalmente para a …
A recente publicação do Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024) trouxe mudanças significativas para o setor de seguros no Brasil. A nova legislação …
Com a promulgação da Lei 15.040/2024, o Brasil deu um passo significativo para a modernização do regime jurídico aplicável aos contratos de seguro. O chamado Marco Legal dos Seguros introduz …
O aperfeiçoamento da avaliação do risco é um processo contínuo que visa melhorar a precisão e eficácia na identificação e mitigação de riscos em diversas áreas. Sendo nos contratos de …
A partir de 2025, entrará em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conforme estabelece a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto …
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deram um passo importante para a prevenção e combate aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com …
Contexto do julgamento do mérito: O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1363013 (Tema 1214), decidiu que não incide ITCMD sobre planos de previdência privada aberta dos tipos Vida …
A Resolução 224/24, divulgada pelo TST que inseriu o art. 1ºA, trouxe alterações significativas na Instrução Normativa 40/16, reformulando a estrutura recursal no âmbito trabalhista e implementando inovações nos procedimentos …
Trata-se de Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente …
O Supremo STF, no âmbito do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente, previsto na Reforma Trabalhista (Lei nº …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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