IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
Sabe-se que a cobrança de dívidas em execuções judiciais permite que bens do devedor sejam penhorados para que seja realizado o pagamento e efetivo cumprimento da dívida. Acontece, porém, que …
Administrativo e Regulatório
O DESAFIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), em seu art. 191, previu que ela entraria em vigor na data de sua publicação (1º/04/2021), estabelecendo-se com isso sua imediata …
