Informes

Tributário – STJ reafirma o limite máximo de 20 salários mínimos nas contribuições sociais

Recentemente o STJ proferiu decisão que traz segurança jurídica no tema de pagamento das contribuições sociais por conta de terceiros, as conhecidas contribuições parafiscais, reafirmando o limite máximo de 20 salários mínimos para composição da base de cálculo do valor devido. Mesmo com a Lei 6950/1981 estabelecendo esta limitação, são frequentes os casos em que as apurações são diversas do que previsto em lei.

A decisão do STJ reafirma a necessidade de cumprimento da Lei Federal e abre precedente para que os contribuintes lesados pleiteiem os valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

Últimos Artigos

LGPD: 5 ajustes prioritários para se adequar.

LGPD EM VIGOR A LGPD finalmente está em vigor desde o dia 18/09/2020. Agora é hora de eleger prioridades e entender onde os ajustes são necessários. Adequação contratual A LGPD