Informes

Tributário – STJ reafirma o limite máximo de 20 salários mínimos nas contribuições sociais

Recentemente o STJ proferiu decisão que traz segurança jurídica no tema de pagamento das contribuições sociais por conta de terceiros, as conhecidas contribuições parafiscais, reafirmando o limite máximo de 20 salários mínimos para composição da base de cálculo do valor devido. Mesmo com a Lei 6950/1981 estabelecendo esta limitação, são frequentes os casos em que as apurações são diversas do que previsto em lei.

A decisão do STJ reafirma a necessidade de cumprimento da Lei Federal e abre precedente para que os contribuintes lesados pleiteiem os valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

Últimos Artigos

Relações Governamentais

 Saiba mais como esta atuação estratégica auxilia as empresas no Brasil. A profissão de Relações Governamentais, embora ainda não regulamentada no Brasil, tem ganhado muito espaço quando o assunto é

Sorteios no Instagram

Porque você precisa ficar atento à essas dicas para não gerar problemas para a sua conta? A explosão do Instagram nos últimos 10 anos gerou uma modalidade amplamente utilizada para

Chegamos a Guarapuava!

Nova unidade é o retorno do sócio fundador às suas origens.  O mês de Abril marca os 32 anos do escritório e também a inauguração de uma unidade mais do