O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 1227/2024, com vigência a partir de dia 04.06.2024, limitando a utilização dos créditos de PIS e COFINS, com a justificativa de …
O atual Governo Federal, em que pese pouco tempo de sua posse, adotou diversas medidas fiscais através da Medida Provisória n.º 1.159/2023 e normas infralegais, visando arrecadação e o equilíbrio …
A partir do próximo dia 23 de setembro, o STF iniciará o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 7066, 7070 e 7078, que discutem a possibilidade de cobrança …
O escritório Küster Machado Advogados, a pedido dos advogados que são patronos no Recurso Especial nº 1799306/RS, contribuiu com a análise da possibilidade de modulação de efeitos do precedente firmado …
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1221170, definiu que todo insumo qualificado como relevante e essencial para as atividades das agroindústrias, optantes pelo do lucro real, gera …
O Programa foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 e prevê diversos benefícios fiscais para empresas discriminadas em seu artigo 2º, tendo como delimitação as companhias que constam no Anexo …
Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo principalmente tratar de concessão e revogação de …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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