Arbitragem – Submissão de seguradora à cláusula arbitral assumida por segurado é tema de decisão da corte especial do STJ

Para que uma sentença arbitral estrangeira gere efeitos no Brasil, torna-se necessária sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que uma sentença arbitral estrangeira gere efeitos no Brasil, torna-se necessária sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 15 de maio deste ano, o STJ homologou a sentença estrangeira contestada 14.930 – EX, cujas…

Trabalhista – MP 873/19, da “desobrigação” da Contribuição Sindical, perde a validade

No dia 28/06/2019, a Medida Provisória 873/19 perdeu a sua validade. Esta MP previa que o pagamento da Contribuição Sindical poderia ser feito somente após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador e “exclusivamente por meio de boleto bancário ou o equivalente eletrônico, encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de…

Tributário – Receita Federal aumenta limite de tributos passíveis de parcelamento, gerando mais facilidade ao contribuinte que deseja estar em dia com seus débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 16 de Maio de 2019, a Instrução Normativa nº 1891,  onde foi alterado o limite para o parcelamento na modalidade simplificadas. Mais especificamente, foi majorado o limite do parcelamento simplificado dos tributos que passa de 1.000.000,00 (um milhão) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). A medida adotada…

MP da liberdade econômica – Entenda como isso afeta (positivamente) o seu negócio

Na última terça-feira, dia 30 de Abril, o Presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 881/2019, chamada de “ MP da Liberdade Econômica”. São inúmeros itens que visam a desburocratização na forma de estruturar, cumprir com as obrigações legais e gerir empreendimentos no Brasil, significando um marco importante para a modernização do ambiente de negócios no…

Operações Internacionais – Declaração RDE-IED e CBE / International Operations – Transmission RDE-IED and CBE

Declaração no Banco Central – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED)    As sociedades brasileiras que recebem investimento estrangeiro direto tem prazo de até 01/04/2019 para apresentar a Declaração Econômico-Financeira dos valores atualizados de seu patrimônio líquido e capital social integralizado, juntamente com as participações estrangeiras em seu capital, referentes à data base de 31/12/18, dentro do…

LGPD – Ampliação do prazo para adequação e a criação da autoridade nacional de proteção de dados

No dia 27/12/2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018 criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Quando da aprovação da LGPD, em julho/2018, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…