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Relações e negócios digitais – Aprovada a Lei de Proteção de Dados Pessoais – entenda como isso pode afetar você e seu negócio

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ALIMENTOS GRAVÍDICOS

São chamados de gravídicos os alimentos devidos pelo pai a mulher gestante durante todo o período gestacional. A obrigação de pagamento está prevista na Lei Federal nº 11.804/2008 em conjunto