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Tributário – Inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de 10% do FGTS

Desde a edição da Lei Complementar 110/2001, em demissões sem justa causa, a legislação vigente impõe, além de toda as verbas trabalhistas de praxe devida ao empregado como o pagamento da multa de 40% ( quarenta por cento) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, foi acrescido o percentual de 10% (dez por cento) destinado ao Governo.

 

O acréscimo da multa de 10% ( dez por cento) foi implementado pelo governo do Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de equilibrar as contas públicas, decorrentes do déficit de R$ 40 bilhões no FGTS, gerado com o pagamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor.

 

Ocorre que, além de o saldo negativo já ter sido equilibrado em 2012, conforme declaração da Caixa Econômica Federal por meio do Ofício 38, em 11 de dezembro de 2001 os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal foram alterados pela Emenda Constitucional n.° 33, a qual, dentre outras modificações, passou a prever expressamente que as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

 

Dentro deste contexto, denota-se que as leis anteriores a publicação da Emenda Constitucional n.° 33/2001, a toda evidência, poderiam dispor de bases de cálculos distintas. No entanto, após a entrada em vigor da respectiva emenda constitucional, qualquer contribuição com base de cálculo distinta do que mencionado acima vai de encontro com o texto constitucional.

 

Diante da clara inconstitucionalidade  do adicional da multa de 10% ( dez por cento) do FGTS, é grande importância que os contribuintes busquem seus direitos para deixar de recolher a respectiva cobrança, bem como recuperem os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da ação.

 

Nossa equipe de Direito Tributário fica à disposição para avaliar a aplicabilidade de tal direito à sua empresa bem como com eventual ajuizamento de demanda judicial.

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