Informes

Tributário – Prorrogação de prazo de pagamento de parcelamentos com a RFB e PGFN

Ontem o Ministério da Economia publicou a Portaria 201/2020 que prorroga os prazos de pagamento dos parcelamentos de programas com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em decorrência da pandemia.

Ficam prorrogados,até o último dia útil do mês:

– Para agosto de 2020 as parcelas com vencimento em maio de 2020 – Para outubro de 2020 as parcelas com vencimento em junho de 2020 – Para dezembro de 2020 as parcelas com vencimento em julho de 2020

– A prorrogação não afasta a incidência de juros e abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria.

– A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata a Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

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