Ontem o Ministério da Economia publicou a Portaria 201/2020 que prorroga os prazos de pagamento dos parcelamentos de programas com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em decorrência da pandemia.
Ficam prorrogados,até o último dia útil do mês:
– Para agosto de 2020 as parcelas com vencimento em maio de 2020 – Para outubro de 2020 as parcelas com vencimento em junho de 2020 – Para dezembro de 2020 as parcelas com vencimento em julho de 2020
– A prorrogação não afasta a incidência de juros e abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria.
– A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata a Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Ficam prorrogados,até o último dia útil do mês:
– Para agosto de 2020 as parcelas com vencimento em maio de 2020 – Para outubro de 2020 as parcelas com vencimento em junho de 2020 – Para dezembro de 2020 as parcelas com vencimento em julho de 2020
– A prorrogação não afasta a incidência de juros e abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria.
– A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata a Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
