Estado de Santa Catarina realiza alterações nos benefícios de ICMS concedidos para operações de importação – Tratamento Tributário Diferenciado (TTD nº 409-410-411)

No transcorrer dos últimos anos, o Estado de Santa Catarina firmou com algumas empresas termos de concessões dos intitulados TTD (Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS), com o intuito de fomentar operações de importação pelos portos e aeroportos catarinenses. Na maior parte dos casos, os incentivos concedidos são de suspensão, diferimento e crédito presumido do ICMS,…

O casamento e o princípio da isonomia

A estrutura histórica do casamento foi tida por muitos séculos como uma entidade em que o homem detinha o poder sobre absolutamente todas as questões que envolviam a sociedade conjugal, permanecendo a mulher sob sua guarda e obediência. O cenário matrimonial insculpido pela codificação civil de 1916 seguiu a tendência histórica, trazendo grande disparidade referente…

Da possibilidade do manejo de ações anulatórias por parte das Operadoras de Saúde para impedir cobranças indevidas pelo SUS

Das cobranças efetuadas pelo SUS: No âmbito administrativo, as operadoras de plano de saúde sofrem cobranças oriundas do SUS acerca dos atendimentos prestados pelo sistema público de saúde aos beneficiários dos planos. A cobrança tem como fundamento o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, qual prevê que as operadoras privadas de plano de saúde restituam…

Boletim cooperativa de saúde #111 – Restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária superiores ao teto (R$5.531,31)

Na atualidade é muito comum que profissionais como advogados, médicos, engenheiros e outras classes possuírem mais de uma fonte de renda, podendo ter dois ou mais empregos, como é o caso dos professores universitários que na sua maioria trabalham na sua área de formação e no contra turno desempenham a belíssima profissão de professores. Na…