LGPD – Ampliação do prazo para adequação e a criação da autoridade nacional de proteção de dados

No dia 27/12/2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018 criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à LGPD, dentre outras mudanças. No dia 27/12/2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018 criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à LGPD, dentre outras…

Boletim cooperativa de saúde #117 – Decisão do STJ desobriga planos de saúde de fornecerem medicamentos não registrados pela Anvisa

Medida foi julgada em Recurso Repetitivo. Advogado Marcio Cavenague, do Küster Machado Advogados, explica os impactos da decisão   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois recursos especiais de São Paulo, em demandas repetitivas, envolvendo duas operadoras de saúde. A resolução do tema, cadastrado sob número 900 no sistema da Corte, resultou na…

melhores escritorios

O Küster Machado é reconhecido como um dos melhores escritórios do Paraná por prêmio

No dia 03 de dezembro (segunda feira), aconteceu no Hotel Bourbon de Curitiba, a entrega do Prêmio Excelência na Advocacia Paraná, realizado pela InteliJur. A pesquisa, que levou aproximadamente um ano para ser compilada, é resultado de respostas validadas por 108 gestores jurídicos do Estado em um universo de 386 convidados a participar do estudo. A entrega…

Receita Federal

Tributário – Empresas devem informar o beneficiário final no CNPJ a Receita Federal

A Receita Federal emitiu a Instrução Normativa RFB 1.634/2016 que estabelece que as empresas com cadastro no CNPJ devem informar sobre o beneficiário final. Legalmente, o beneficiário final é a pessoa natural que, em último caso, diretamente ou indiretamente possui, controla ou influencia a empresa.   O objetivo da Normativa é informar à Receita Federal…

Boletim cooperativa de saúde #116 – Seguro de Responsabilidade Profissional

O número de processos contra os profissionais da área da saúde cresce exponencialmente[1], estimando-se um crescimento de 1.600% na última década. Estes números decorrem não somente pela ocorrência de erro médico efetivamente ou pela insatisfação do paciente. Parte destes números decorrem da facilidade do acesso ao judiciário, que, ainda que esta facilidade deva existir, infelizmente…

Boletim cooperativa de saúde #115 – Instrução Normativa promove a majoração de CSLL no âmbito dos juros repassados aos associados das Cooperativas

As sociedades configuradas como cooperativas podem remunerar seus associados por meio de juros calculados à proporção das quotas integralizadas, limitados a 12% ao ano, conforme o art. 24, §3º da Lei do Cooperativismo (5.764/71). Numa perspectiva superficial, tais juros seriam assemelhados aos Juros Sobre o Capital Próprio, previstos pela Lei 9.249/1995 em seu art. 9º…