LGPD – Ampliação do prazo para adequação e a criação da autoridade nacional de proteção de dados

No dia 27/12/2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018 criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Quando da aprovação da LGPD, em julho/2018, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…

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Receita Federal

Tributário – Empresas devem informar o beneficiário final no CNPJ a Receita Federal

A Receita Federal emitiu a Instrução Normativa RFB 1.634/2016 que estabelece que as empresas com cadastro no CNPJ devem informar sobre o beneficiário final. Legalmente, o beneficiário final é a pessoa natural que, em último caso, diretamente ou indiretamente possui, controla ou influencia a empresa.   O objetivo da Normativa é informar à Receita Federal…

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