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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou sua jurisprudência e passou a reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974.
O Governo Federal, para fins de arrecadação e aduzindo que é necessário atingir o equilíbrio fiscal, publicou o Decreto n. º12.466/2025, aumentando o IOF, tributo extrafiscal existente principalmente para a
A recente publicação do Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024) trouxe mudanças significativas para o setor de seguros no Brasil. A nova legislação
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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