As proteções atuais ao casamento homoafetivo
Hoje em dia não há mais distinção nas formas de casamento, sem óbices legais à celebração do casamento entre pessoas de um mesmo sexo. Mesmo não havendo uma lei específica …
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Regime da participação final nos aquestos
Definido nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a constituição de patrimônio próprio de cada um dos nubentes durante o casamento …
Casamento e o Regime da Comunhão Parcial de Bens
Definido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil de 2002, o regime da comunhão parcial de bens – que possui como regra geral a comunicação dos bens adquiridos de …
O casamento e o princípio da isonomia
A estrutura histórica do casamento foi tida por muitos séculos como uma entidade em que o homem detinha o poder sobre absolutamente todas as questões que envolviam a sociedade conjugal, …
