Tributário – Restituição do crédito do INSS retido na nota fiscal de prestação de serviço

O Programa foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 e prevê diversos benefícios fiscais para empresas discriminadas em seu artigo 2º, tendo como delimitação as companhias que constam no Anexo

O Estado do Paraná através da Lei Complementar nº 231/2020 instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, regulamentado pelo Decreto nº 9.810/2021, prevendo que empresas que possuem

O Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 10.766/2022, regulamentando a Lei Estadual nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao