Extinção da obrigação alimentar exige autorização judicial.
Não é automática a suspensão da obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos que completarem 18 anos. Com o alcance da maioridade civil, e, visando a proteção legal daquele …
direito de família
Qual a importância e quando os noivos precisam recorrer a um pacto pré-nupcial?
O pacto pré-nupcial é o documento oficial que definirá as regras para o casamento civil. Será necessário quando os noivos optarem pela escolha de qualquer regime de bens diferente da …
Vai casar ou constituir união estável e tem dúvidas sobre qual regime de bens escolher?
Na hora da escolha do regime de bens para o casamento ou união estável, o casal deve entender quais são suas intenções quanto a propriedade e administração dos bens adquiridos …
Criação de Holdings Familiares Como Forma de Planejamento Sucessório
Planejar o futuro sucessório trará maior segurança financeira e administrativa aos herdeiros e sucessores.
Regime da Separação de bens
Definido nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes …
Regime da Comunhão Universal de Bens
Definido nos artigos 1.667 a 1.671 do Código Civil de 2002, o regime da comunhão universal de bens traz como regra geral a comunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo …
Evolução histórica e prática do instituto do regime de bens
Os regimes de bens, também chamados de regimes matrimoniais de bens, objetivam definir a condução das relações econômicas e patrimoniais do casal, ou seja, a destinação, utilização e individualização do …
O casamento e o princípio da isonomia
A estrutura histórica do casamento foi tida por muitos séculos como uma entidade em que o homem detinha o poder sobre absolutamente todas as questões que envolviam a sociedade conjugal, …
A presunção de paternidade de genitores brasileiros e estrangeiros
A ação de investigação de paternidade é regida pela Lei nº 8.560/92, que estabelece, em regra geral, que deve haver a realização do exame de DNA para reconhecimento da paternidade. …
