A Resolução 224/24, divulgada pelo TST que inseriu o art. 1ºA, trouxe alterações significativas na Instrução Normativa 40/16, reformulando a estrutura recursal no âmbito trabalhista e implementando inovações nos procedimentos …
Trata-se de Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente …
O Supremo STF, no âmbito do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente, previsto na Reforma Trabalhista (Lei nº …
Em recente decisão, publicada em 16 de dezembro de 2024, a 6° Turma do Tribunal Superior do Trabalho processo nº TST-RR-642-75.2020.5.14.0092 concluiu que as empresas são responsáveis pelo pagamento de …
Em julgamento realizado no dia 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em decisão histórica, que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) …
No último dia 06/11, o Supremo Tribunal Federal finalizou discussão sobre a possibilidade de contratação de servidores públicos através do regime da CLT. O tema é oriundo da Emenda Constitucional …
O Tribunal Superior do Trabalho irá julgar três temas de importante relevância para a seara trabalhista, sendo estes a extensão da atuação sindical em defesa de direitos da respectiva categoria …
O Conselho Nacional de Justiça aprovou um importante Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que busca combater o uso abusivo do sistema judicial. A …
Sabe-se que a cobrança de dívidas em execuções judiciais permite que bens do devedor sejam penhorados para que seja realizado o pagamento e efetivo cumprimento da dívida. Acontece, porém, que …
A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.235, sob o rito dos recursos repetitivos, submetido a julgamento em março desde ano, estabeleceu …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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