O Programa foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 e prevê diversos benefícios fiscais para empresas discriminadas em seu artigo 2º, tendo como delimitação as companhias que constam no Anexo …
Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo principalmente tratar de concessão e revogação de …
Iniciou sua trajetória profissional no ano de 2008, sendo contratado como estagiário no Departamento de Direito Tributário, também responsável pelo Direito Aduaneiro, de um escritório de advocacia de grande porte em Curitiba/PR, onde foi associado como advogado e permaneceu até o início do ano de 2022. Passou a integrar, em 2022, a Gestão de Direito Empresarial do escritório Küster Machado Advogados, responsável pelas áreas de Direito Tributário e Aduaneiro.
O Estado do Paraná através da Lei Complementar nº 231/2020 instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, regulamentado pelo Decreto nº 9.810/2021, prevendo que empresas que possuem …
O Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 10.766/2022, regulamentando a Lei Estadual nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao …
No dia 10/03/2022 foi publicado no Diário da Justiça a alteração da Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante o período de …
O STF, em julgamento virtual em 25/02 formou maioria para garantir que os aposentados do INSS conquistem, na via judicial, o direito à revisão da vida toda. A questão foi …
Em dezembro de 2021, o Governo do Estado do Paraná sancionou novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários e não tributários, objetivando a recuperação das empresas atingidas pela pandemia …
Em 05 de janeiro de 2022 o Governo Federal Publicou a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que institui a cobrança do ICMS Difal, modalidade do imposto que diz respeito à …
Com o advento da LGPD, novas problemáticas vieram à luz dos mais variados cenários jurídicos. A nova Lei Geral de Proteção de Dados, que visa regular as atividades de tratamento …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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