A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), em seu art. 191, previu que ela entraria em vigor na data de sua publicação (1º/04/2021), estabelecendo-se com isso sua imediata …
Segundo último relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, o Brasil possui mais de 80 milhões de processos ativos, com duração média de 4 anos e 8 meses …
O Limbo previdenciário consiste no período “nebuloso” em que empregador, empregado e INSS divergem acerca da aptidão do trabalhador para retorno ao labor. A jurisprudência têm entendido que o laudo …
Contratado um seguro de veículo, a seguradora escolhida compromete-se a ressarcir o seu segurado dos danos contratados que este vier a sofrer em razão de acidente envolvendo o seu veículo, …
O uso da inteligência artificial nunca foi tão debatido quanto no último ano. As ferramentas de IA são capazes de criar textos, imagens, vídeos, vozes, sons, músicas, propagandas, etc. Com …
O pacto pré-nupcial é o documento oficial que definirá as regras para o casamento civil. Será necessário quando os noivos optarem pela escolha de qualquer regime de bens diferente da …
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo regulamentar o uso, a proteção e …
O uso da inteligência artificial não é mais ficção científica. Os “robôs” já fazem parte do nosso dia a dia, realizam tarefas rotineiras como por exemplo o atendimento ao cliente …
Os transgêneros ao adotarem um nome pelo qual querem ser chamados e reconhecidos em suas relações sociais, devem assim ser tratados por este nome e gênero que escolheram adotar. Segundo …
A LGPD gera impactos em todos os setores e com os condomínios, de maneira geral, incluindo os residenciais, os comerciais e os das associações de moradores que possuem portaria e/ou …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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