receita federal

Publicada Portaria que autoriza Receita Federal a publicar lista de contribuintes suspeitos de crimes

Durante o mês de novembro foi publicada a portaria nº 1.750/18 que autoriza a Receita Federal do Brasil a divulgar informações em seu site sobre contribuintes denunciados por meio de representações fiscais enviadas ao Ministério Público. Representações fiscais são documentos encaminhados ao Ministério Público por suspeitas de crimes cometidos por contribuintes. A medida foi apelidada…

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Os efeitos nas instâncias ordinárias das decisões em repetitivos que desobrigam planos de saúde em fornecer medicamentos importados. Regra do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil contempla no artigo 1.036 o julgamento dito por amostragem – denominado julgamento dos recursos repetitivos. O processo ocorre mediante a seleção de recursos nas instâncias plenas que tenham controvérsias idênticas, facilitando deveras a solução de demandas que se repetem nos tribunais ao aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos…

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Quem responde pelos danos causados pela inteligência artificial?

Muita gente ainda acredita que o uso de inteligência artificial é ficção científica. Mas os robôs, cada vez mais inteligentes e autônomos, já fazem parte do nosso dia a dia, realizando tarefas rotineiras como por exemplo o atendimento ao cliente via chatbots. Aqui, não falamos daquele estereótipo de robô que habita nossa imaginação, com braços…

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Preço de Transferência em negócios internacionais

VÍDEOS Tiago Tomasczeski, da área de gestão tributária do escritório de São Paulo, fala sobre Preço de Transferência em negócios internacionais no Meeting Comex em Joinville. Veja mais sobre Transfer Pricing clicando no botão abaixo #dt-btn-1 {color: rgba(51,51,51,0.3);border-color: rgba(51,51,51,0.25);}#dt-btn-1 > .text-wrap * {color: rgba(51,51,51,0.3);}#dt-btn-1:hover {color: #333333;border-color: #333333;}#dt-btn-1:hover > .text-wrap * {color: #333333;}Clique aqui

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China e o One Belt One Road

China e o One Belt One Road Aqui tento explicar um pouco sobre a política econômica internacional da China com os programas do One Belt One Road, Silk Road Economic Belt e Maritime Silk Road, fundamentais para entender melhor as motivações do seu crescimento e protagonismo de economia global. Tento explicar rapidamente também um pouco…

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Boletim cooperativa de saúde #117 – Decisão do STJ desobriga planos de saúde de fornecerem medicamentos não registrados pela Anvisa

Medida foi julgada em Recurso Repetitivo. Advogado Marcio Cavenague, do Küster Machado Advogados, explica os impactos da decisão   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois recursos especiais de São Paulo, em demandas repetitivas, envolvendo duas operadoras de saúde. A resolução do tema, cadastrado sob número 900 no sistema da Corte, resultou na…

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