Aspectos tributários das Criptomoedas

*Artigo originalmente publicado no Valor Econômico em 18/12/2017, com Dayana Uhdre.   Dificilmente alguém, em pleno 2017, não tenha ouvido falar das moedas virtuais ou criptomoedas. Cada vez mais expressivo o destaque dado em mídia a essas unidades de trocas digitais. No Brasil, fora objeto de recentíssimo comunicado do BACEN[1] em que se proibiu, por…

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O impacto econômico das decisões do STF nas relações trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, proferida em 5 de dezembro último, se posicionou de forma favorável a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pelo IBGE, como índice de atualizO Supremo Tribunal Federal em recente decisão, proferida em 5 de dezembro último, se posicionou de forma favorável a aplicação…

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Atenção à cobrança do ISS-FIXO

Sabe-se que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, é um tributo, de competência municipal, que incide sobre a prestação dos serviços elencados na lista Anexa ao supramencionado veículo introdutor de normas.   Pois bem, via de regra o respectivo imposto é calculado sob uma alíquota de 2% a…

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Entenda a diferenciação de preços em estabelecimento comerciais

Todo produto ou serviço carrega em seu preço os custos acumulados durante a cadeia produtiva. Ou seja, o valor pago pelo consumidor final sempre levou em consideração as despesas necessárias para a produção e comercialização destes itens, embora as taxas cobradas por cada etapa do ciclo de consumo não fossem discriminadas. Situação que foi modificada…

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Reforma da Previdência e a Constitucionalidade

Com a Constituição Federal de 1988 e o processo deflagrado de democratização, o Brasil iniciou a institucionalização jurídica dos direitos humanos, assegurando aos cidadãos a prevalência destas garantias. Neste contexto, o país passou a aderir aos tratados e convenções internacionais, que trazem normativas globais de proteção dos direitos humanos.   O artigo 5º, § 2º…

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Escritórios de Advocacia + Departamentos Jurídicos

O símbolo “mais” no título deste artigo deve causar certa estranheza: o enunciado estará correto? Houve alguma falha de digitação? A resposta é “não”. Esta provocação cumpre o objetivo de transmitir a necessidade de integração entre escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, que ao exercerem suas funções de forma alinhada, ou seja, ao somarem suas…

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Conheça as necessidades jurídicas de uma startup

Atualmente ouvimos falar muito sobre startup´s: elas são um novo modelo de negócios, que atende diversas necessidades sociais e promove soluções práticas e facilitadoras na vida de milhões de pessoas. Uma startup surge, por definição, de uma ideia inovadora e geralmente está relacionada à tecnologia.  Outras características importantes são o baixo custo de investimento necessário…

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